Ao saltar do combate ao litígio e despendendo energias necessárias para aplicar medidas coercitivas aos grupos de contribuintes que fogem à regra do jogo, o projeto de lei sobre a conformidade tributária promete dar sinal verde ao grupo dos bons: são aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias e que receberão contrapartidas por isso.

Nesse cenário, ao fisco será concedido o papel de protagonista. Isto significa se distanciar da cultura enraizada de lavratura de autos de infração, que muitas vezes não é revertida em arrecadação e só faz aumentar o contencioso administrativo. E é justamente esse o princípio do projeto defendido pelo presidente da Afresp, Rodrigo Spada, durante o 1º Congresso do Codecon, na última quarta-feira (6), na capital paulista.

“Não há dúvidas de que precisamos de uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro, que efetivamente melhore o relacionamento de confiança entre fisco e contribuinte. Também não podemos negar as dificuldades operativas que enfrentamos e que enfrentaremos tendo em nossas mãos produtos de má qualidade, como é o caso do ICMS. Não somos algozes por natureza”, disse Spada, lembrando da atuação do grupo de representantes do VIVA que foram convidados a participar da elaboração de uma contraproposta ao projeto de lei.

Para além dos princípios do projeto de conformidade, que estão em consonância com as premissas defendidas pelo Movimento VIVA e reafirmadas pela Carta das Terras Altas, Spada citou pontos polêmicos aperfeiçoados pelo grupo do VIVA durante inúmeras reuniões, antes que se esgotasse a consulta pública.

O presidente lembrou que a autonomia do fisco poderia ter sido colocada em xeque por alguns dispositivos que constavam na redação original e que o próprio grupo do VIVA teve a oportunidade de aperfeiçoá-los na contraproposta.

Divulgação facultativa

O coordenador da CAT, Luiz Claudio Rodrigues, por sua vez, explicou que não existe adesão ao projeto, já que este valerá para todos os contribuintes paulistas. Segundo ele, o que será facultativo é a divulgação do rating alcançado por cada um dos contribuintes. Já a lista de classificação está prevista para ser divulgada via ofício.

Rodrigues também citou que foram inseridos nas diretrizes e ações do projeto a discussão e o encaminhamento de uma possível proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). “Uma proposta é necessária e daria corpo técnico à Secretaria da Fazenda. A longo prazo, aumenta a eficiência e a eficácia das nossas ações”, afirmou.

Já Spada disse ver com bons olhos a lei orgânica. “ A LOAT vai possibilitar a melhoria da qualidade de governança do serviço público, na medida em que fortalece a instituição da Secretaria da Fazenda, reduzindo possíveis conflitos de interesse entre o serviço público e a esfera política”, pontuou.

Mudança estrutural

Alterar o desenho do sistema tributário nacional pressupõe mudanças estruturais internas na administração tributária e também comportamental por parte do Agente Fiscal de Rendas, é o que pensa o diretor do CCIF, Eurico de Santi.

Segundo Santi, a lei é bem desenhada e reflete o início dessa mudança endógena. “O trabalho do AFR não deve ser mediado pelo número de autos lavrados”, disse.

Projeto está na ordem do dia

Na Alesp, o projeto de lei (PL 25/2017) está na ordem do dia desde o fim de outubro. A previsão, de acordo com o  Rodrigues,  é que seja votado antes do final deste ano.