A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (29), a nova minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal “Nos Conformes”.  Acesse aqui a última versão. O novo texto surge uma semana após a apresentação da versão elaborada pelo Movimento VIVA.

Representantes do VIVA produziram, durante três semanas, uma alternativa ao texto legal originalmente apresentado que fosse representativa dos anseios da maioria e que fosse acolhida em sede de governo, passando às próximas etapas do processo legislativo.

De acordo com a Sefaz, o novo texto contempla alterações no modelo original e institui por lei o Programa de Conformidade Fiscal “Nos Conformes”, evidenciando os princípios, diretrizes e ações que devem conduzir a Administração Tributária no futuro.

A minuta estará aberta para consulta pública até 05 de setembro. Os interessados devem enviar sugestões e questionamentos via Formulário de sugestões.docx e enviá-lo para leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br. O participante receberá um e-mail de confirmação. Após esse prazo, serão feitas as revisões finais e o projeto seguirá para a Assembleia Legislativa.​

 Fonte: Afresp com informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo