Ao longo do mês de setembro, o Movimento VIVA se debruçou sobre a Lei nº 1.320/2018, conhecida como Lei “Nos Conformes”, para oferecer uma proposta de regulamentação da referida lei.

Em reunião na Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), representantes do Movimento VIVA apresentaram a proposta de regulamentação sob a ótica do VIVA. A proposta também foi apresentada para entidades privadas e para acadêmicos da FGV Direito.

Os integrantes do Movimento entendem que a Lei nº 1.320/18 corresponde a uma mudança de paradigma na relação fisco-contribuinte que deve ser sustentada em pilares como: transparência, segurança jurídica, boa-fé e previsibilidade das condutas, concorrência leal entre os agentes econômicos e coerência na aplicação da legislação tributária – o que deve produzir, também, um forte impacto na cultura interna da Secretaria da Fazenda Paulista.

O VIVA acredita que a transparência propicia o debate e, dessa forma, mantém em seus princípios a importância de contribuir com discussões que induzam em melhorias no ambiente fiscal paulista e brasileiro.

Clique aqui e conheça a proposta do VIVA de regulamentação da Lei nº 1.320/2018.